Água

Área de Proteção Ambiental - APA do Rio Uraim

A área de proteção ambiental do Rio Uraim foi constituída pela Lei Municipal n° 598/2006, com base nas Leis Federais nº 6.902/81, 6.938/81 e 9985/00, onde se regulamenta o uso e ocupação do solo às suas margens e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

Os limites da área de proteção estão definidos conforme a Lei Federal nº 4.771/65, a qual corresponde a sua micro bacia hidrográfica, que compreende desde a nascente, localizada na fazenda Nascente do Uraim, até sua foz no Rio Gurupi. Com o objetivo de conservação do patrimônio ambiental, representado pelo valor cênico da paisagem, pela conservação da fauna e flora regionais e ainda pela proteção do manancial hídrico utilizado para o abastecimento público, envolvendo a região de cabeceira do principal curso d’água do município, além do controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com ênfase no desenvolvimento sustentável.

Para tanto, constituem-se como diretrizes gerais para efetivação do alcance dos objetivos de criação da APA:

I - A adoção de medidas que visem garantir a qualidade e quantidade deste recurso hídrico para o futuro da região; II - A preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares; III - A proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, onde nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização prévia, expedida pelos órgãos competentes.

 

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