Legislações seguidas

LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO n° 11.445 de 2007.
'' Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências''.

MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
'' Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade''.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: Lei n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997.

''Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989''.

RESOLUÇÃO CONAMA n° 357, de 17 de Março de 2005 : ''Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências''.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 430/2011 - "Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente''.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei n°8.078, de 11 de Setembro de 1990. '' Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências''.

Curta Nossa Página

Av. Monte Líbano- Prédio do Saci, s/n - Centro, Paragominas/PA, CEP: 68.628-200 - Ver localização no mapa.
CNJP: 10.575.398/0001-48 | Fone: (91) 3729-8018 | Fax : 3729-8018
© 2014 - Agência de Saneamento de Paragominas