A Política Municipal de Saneamento Básico consiste em uma lei que tem como uma de suas finalidades, a aprovação e validação do Plano de Municipal de Saneamento Básico. De modo que, a mesma caracteriza-se como um instrumento que regulamentará o documento apresentado, firmando a concordância do poder legislativo representado pelos vereadores, com as metas e diretrizes de ações estabelecidas no Plano. Mediante a premissa de priorização dos projetos que viabilizem o atendimento à população visando melhorias na qualidade de vida, direcionada a mais saneamento básico e saúde pública.

Atualmente esta Política está sendo avaliada na Câmara de Paragominas e em breve legitimará o Plano para que as ações previstas possam de fato ser realizadas com responsabilidade e consciência das necessidades da população nas quatro esferas do saneamento.

Mais informações no site do Ministério das Cidades – Disponível em: www.cidades.gov.br